AREsp 2975900 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto probatório e dos elementos fáticos já apreciados pelo Tribunal a quo, providência vedada no âmbito restrito do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria sobre ilegitimidade passiva havia sido decidida em agravo de instrumento, caracterizando preclusão consumativa.

Parties
Agravante/recorrente: Joaquim Negrão Rodrigues; Exequente: Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial (via Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Redirecionamento Da Execução +1 more

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Parties

Joaquim Negrão Rodrigues

Agravante/recorrente

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial (via Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do embargante
  2. 2 Preclusão por matéria já decidida em agravo de instrumento/exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto probatório e dos elementos fáticos já apreciados pelo Tribunal a quo, providência vedada no âmbito restrito do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria sobre ilegitimidade passiva havia sido decidida em agravo de instrumento, caracterizando preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.