REsp 2222303 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão; questões relativas a juros e índices, apesar de serem de ordem pública, estavam preclusas por não terem sido impugnadas tempestivamente; aplicou-se a jurisprudência desta Corte sobre correção monetária em face da Fazenda Pública (Tema 905/STJ) e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Honorários Advocatícios, Taxa Referencial (tr), Aplicação Da Lei 11.960/2009, Aplicação Da Lei 9.494/1997
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita nos embargos à execução
  2. 2 Preclusão pela não impugnação tempestiva de juros e índices de correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão; questões relativas a juros e índices, apesar de serem de ordem pública, estavam preclusas por não terem sido impugnadas tempestivamente; aplicou-se a jurisprudência desta Corte sobre correção monetária em face da Fazenda Pública (Tema 905/STJ) e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.