AREsp 2557835 - ACORDAO

AREsp 2557835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que as questões suscitadas (cerceamento por indeferimento de perícia, liquidez, certeza e exigibilidade do título e atendimento ao art. 28 da Lei 10.931/2004) exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de documentos, o que é vedado neste tribunal.

Parties
Agravante: WSERV.COM CONSULTORIA E CONTROLE DE ORGANIZAÇÕES LTDA-EPP; Agravante: JAIME ZURDOK HADID; Agravante: ANDRÉ LEVY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Cerceamento De Defesa Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WSERV.COM CONSULTORIA E CONTROLE DE ORGANIZAÇÕES LTDA-EPP

Agravante

JAIME ZURDOK HADID

Agravante

ANDRÉ LEVY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 7º do CPC)
  2. 2 Se o título executivo (cédula de crédito bancário) é líquido, certo e exigível (arts. 917, I, e 803, I, do CPC)
  3. 3 Se a cédula de crédito bancário atendeu ao art. 28 da Lei n. 10.931/2004 quanto a demonstrativo e extratos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que as questões suscitadas (cerceamento por indeferimento de perícia, liquidez, certeza e exigibilidade do título e atendimento ao art. 28 da Lei 10.931/2004) exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de documentos, o que é vedado neste tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.