AREsp 3030828 - ACORDAO

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O pedido de conhecimento do recurso especial foi rejeitado porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre configuração da sucessão empresarial, data de ciência da Fazenda e valoração da prova), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se os Temas 444 e 1049/STJ sobre contagem da prescrição para redirecionamento e possibilidade de redirecionamento sem modificação da CDA, consolidando a inadmissibilidade do recurso especial. Por isso, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Adquirente: Drogarias Pacheco S. A.; Rede Comercial Mencionada: Rede Descontão; Alienante: Jose" Geraldo Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Sucessão Empresarial (responsabilidade Tributária), Nulidade Da CDA, Redirecionamento Da Execução, Excesso De Execução, Incidência Da Súmula 7/stj, Temas 444 E 1049/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Prescrição Sucessão Empresarial (responsabilidade Tributária) Nulidade Da CDA Redirecionamento Da Execução Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

Drogarias Pacheco S. A.

Adquirente

Rede Descontão

Rede Comercial Mencionada

Jose" Geraldo Lemos

Alienante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Configuração de sucessão tributária por aquisição de fundo de comércio
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do nome do sucessor

Ratio Decidendi

O pedido de conhecimento do recurso especial foi rejeitado porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre configuração da sucessão empresarial, data de ciência da Fazenda e valoração da prova), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se os Temas 444 e 1049/STJ sobre contagem da prescrição para redirecionamento e possibilidade de redirecionamento sem modificação da CDA, consolidando a inadmissibilidade do recurso especial. Por isso, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido