AREsp 3015682 - ACORDAO

AREsp 3015682 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto os fundamentos do acórdão recorrido (cancelamento da distribuição por inércia no recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC, e preclusão da matéria relativa à justiça gratuita por decisão interlocutória não impugnada) não foram impugnados especificamente no recurso especial e faltou prequestionamento sobre os requisitos da justiça gratuita, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: BAHIA AUTO PEÇAS LTDA -ME; Recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preclusão, Prequestionamento, Recursos
Processual Civil Embargos À Execução Justiça Gratuita Custas Processuais Preclusão Prequestionamento Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAHIA AUTO PEÇAS LTDA -ME

Recorrente

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cancelamento da distribuição por inércia no recolhimento das custas (art. 290 do CPC)
  2. 2 Preclusão de matéria decidida em decisão interlocutória e necessidade de agravo de instrumento (art. 507 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento sobre concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto os fundamentos do acórdão recorrido (cancelamento da distribuição por inércia no recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC, e preclusão da matéria relativa à justiça gratuita por decisão interlocutória não impugnada) não foram impugnados especificamente no recurso especial e faltou prequestionamento sobre os requisitos da justiça gratuita, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial