AREsp 3026069 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma específica os pontos relevantes; além disso, a constatação da mora do recorrente pelo Tribunal de origem está fundamentada em prova e interpretação dos aditivos contratuais, o que impede o reexame pela instância extraordinária por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: MORAES & MORAES CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Juntada De Notas Taquigráficas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

MORAES & MORAES CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da exceptio non adimpleti (art. 476 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de aditivos contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou de forma específica os pontos relevantes; além disso, a constatação da mora do recorrente pelo Tribunal de origem está fundamentada em prova e interpretação dos aditivos contratuais, o que impede o reexame pela instância extraordinária por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento