REsp 2225794 - DECISAO

REsp 2225794 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.797/PE, o pagamento do reajuste de 11,98% devido a magistrados e membros do Ministério Público fica limitado ao período entre abril de 1994 e janeiro de 1995, e que a Fazenda Pública pode suscitar essa limitação em embargos à execução com fundamento no art. 741, parágrafo único, do CPC/73; o acórdão recorrido contrariou esse entendimento e, portanto, foi reformado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, URV (unidade Real De Valor), Reajuste De Vencimentos (11, 98%), Coisa Julgada, Limitação Temporal (adi 1.797/pe)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução URV (unidade Real De Valor) Reajuste De Vencimentos (11,98%) Coisa Julgada Limitação Temporal (adi 1.797/pe)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargados

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação temporal do reajuste de 11,98% ao período entre abril/1994 e janeiro/1995 para magistrados e membros do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de a Fazenda Pública suscitar a limitação temporal em embargos à execução com fundamento no art. 741, parágrafo único, do CPC/73
  3. 3 Dever de a execução ser fiel ao título executivo e alcance do art. 475-G do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.797/PE, o pagamento do reajuste de 11,98% devido a magistrados e membros do Ministério Público fica limitado ao período entre abril de 1994 e janeiro de 1995, e que a Fazenda Pública pode suscitar essa limitação em embargos à execução com fundamento no art. 741, parágrafo único, do CPC/73; o acórdão recorrido contrariou esse entendimento e, portanto, foi reformado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Intimem-se