AREsp 3012493 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão referente à inclusão na qualidade de representante do espólio (incidência da Súmula nº 283/STF); (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83) e a reanálise de fatos e provas esbarra na Súmula nº 7 do STJ; (iii) não há indicação de dispositivo legal apto a demonstrar violação, incidindo a Súmula nº 284 do STF; (iv) a inclusão ocorreu na qualidade de representante do espólio (art. 75, VII, CPC), inexistindo legitimidade para embargos à execução, e não se admite a conversão em embargos de...

Parties
Agravante: ANADIR PASA (PASA); Agravado: ARAUPEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Terceiro, Fungibilidade, Legitimidade Ativa, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Terceiro Fungibilidade Legitimidade Ativa Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ANADIR PASA (PASA)

Agravante

ARAUPEL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 decisão surpresa quanto à inclusão como coexecutada
  2. 2 legitimidade para ajuizamento de embargos à execução
  3. 3 recebimento dos embargos à execução como embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque: (i) a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão referente à inclusão na qualidade de representante do espólio (incidência da Súmula nº 283/STF); (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83) e a reanálise de fatos e provas esbarra na Súmula nº 7 do STJ; (iii) não há indicação de dispositivo legal apto a demonstrar violação, incidindo a Súmula nº 284 do STF; (iv) a inclusão ocorreu na qualidade de representante do espólio (art. 75, VII, CPC), inexistindo legitimidade para embargos à execução, e não se admite a conversão em embargos de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ARAUPEL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC