REsp 2083072 - ACORDAO

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Não houve cerceamento de defesa porque os quesitos complementares versavam matéria de direito, não sujeito a esclarecimento pericial, e a capitalização mensal dos juros foi afastada por se tratar de contrato entre particulares não integrante do Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se a periodicidade anual prevista no art. 591 do Código Civil e no Decreto nº 22.626/1933, não sendo aplicável o art. 5º da MP nº 2.170-36/2001; assim o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o recálculo do débito sem capitalização mensal.

Parties
Embargante/recorrente: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S.A. (TERRABRAS); Embargada/recorrida: VIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Da MP 2.170 36/2001, Atualização Pelo CDI
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Aplicabilidade Da MP 2.170 36/2001 Atualização Pelo CDI

Case Brief

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Parties

TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S.A. (TERRABRAS)

Embargante/recorrente

VIBRA

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 477, §§ 1º e 2º do CPC (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Legalidade da capitalização mensal de juros em contratos entre particulares
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 às entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque os quesitos complementares versavam matéria de direito, não sujeito a esclarecimento pericial, e a capitalização mensal dos juros foi afastada por se tratar de contrato entre particulares não integrante do Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se a periodicidade anual prevista no art. 591 do Código Civil e no Decreto nº 22.626/1933, não sendo aplicável o art. 5º da MP nº 2.170-36/2001; assim o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o recálculo do débito sem capitalização mensal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Afastar a capitalização mensal dos juros e determinar o recálculo do débito
  • Manter as demais cláusulas livremente pactuadas