AREsp 2552351 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 295 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi apreciada nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do entendimento sobre a intempestividade dos documentos exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição impedem sua análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: CREDMIX CRÉDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Juntada Extemporânea De Documentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Duplicatas Juntada Extemporânea De Documentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREDMIX CRÉDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 295 do Código Civil
  2. 2 Intempestividade/juntada extemporânea de documentos e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 295 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi apreciada nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a alteração do entendimento sobre a intempestividade dos documentos exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição impedem sua análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.