REsp 2201887 - ACORDAO

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A substituição integral da causa de pedir e do pedido nos embargos à execução constitui nova ação sujeita à preclusão temporal e consumativa; o art. 329, I, do CPC não tem o condão de reabrir o prazo peremptório para oposição de impugnação, de modo que o acórdão recorrido, que concluiu pela impossibilidade do aditamento por configurar nova ação fora do prazo, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e deve ser mantido.

Parties
Recorrente: RONALDO MIRANDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Aditamento Da Petição Inicial, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Art. 329, Inciso I, CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Aditamento Da Petição Inicial Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Art. 329, Inciso I, CPC

Case Brief

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Parties

RONALDO MIRANDA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração substancial da causa de pedir e do pedido dos embargos à execução antes da citação configura nova ação e está sujeita à preclusão temporal e consumativa
  2. 2 Se o art. 329, inciso I, do CPC reabre o prazo peremptório para oposição de impugnação em embargos à execução

Ratio Decidendi

A substituição integral da causa de pedir e do pedido nos embargos à execução constitui nova ação sujeita à preclusão temporal e consumativa; o art. 329, I, do CPC não tem o condão de reabrir o prazo peremptório para oposição de impugnação, de modo que o acórdão recorrido, que concluiu pela impossibilidade do aditamento por configurar nova ação fora do prazo, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e deve ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido e improvido
  • Indeferido o pedido de gratuidade de justiça