REsp 2149242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), a parte recorrente não impugnou fundamento independente e suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza executiva da confissão de dívida e sobre o ônus do devedor, além de a revisão demandar reexame fático-probatório ou interpretação contratual vedados (Súmulas 5 e 7 e Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Instrumento Particular De Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade de título executivo extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida)
  2. 2 Existência ou não da causa debendi subjacente ao título
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), a parte recorrente não impugnou fundamento independente e suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a natureza executiva da confissão de dívida e sobre o ônus do devedor, além de a revisão demandar reexame fático-probatório ou interpretação contratual vedados (Súmulas 5 e 7 e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.