AREsp 2762827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, manteve-se a análise do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481/STJ) e a preclusão pela não interposição de agravo de instrumento, bem como as consequências do não recolhimento das custas previstas nos arts. 290 e 485, IV, do CPC.

Parties
Agravante: AROMA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA; Agravante: LÚCIA MAGNÓLIA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj, Preclusão, Arts. 290 E 485, IV, CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 481/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AROMA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

LÚCIA MAGNÓLIA BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Exigência de comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Preclusão pela não interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a AJG

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, manteve-se a análise do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481/STJ) e a preclusão pela não interposição de agravo de instrumento, bem como as consequências do não recolhimento das custas previstas nos arts. 290 e 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.