AREsp 2624829 - ACORDAO

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O pagamento antecipado do preço não constitui requisito essencial à validade da Cédula de Produto Rural como título executivo extrajudicial; a CPR, regida pelo princípio da autonomia privada, continua exigível na ausência de pagamento antecipado desde que preenchidos os demais requisitos legais e contratuais, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar o entendimento em sentido contrário e restabelecer a sentença que rejeitou os embargos à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para afastar o entendimento de que o pagamento antecipado é requisito de validade da Cédula de Produto Rural; restabelecida a sentença que rejeitou os embargos à execução; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural, Título Executivo Extrajudicial, Pagamento Antecipado, Autonomia Privada
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Produto Rural Título Executivo Extrajudicial Pagamento Antecipado Autonomia Privada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento antecipado do preço é requisito essencial à validade da Cédula de Produto Rural como título executivo extrajudicial
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão de enfrentamento de questões suscitadas (arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O pagamento antecipado do preço não constitui requisito essencial à validade da Cédula de Produto Rural como título executivo extrajudicial; a CPR, regida pelo princípio da autonomia privada, continua exigível na ausência de pagamento antecipado desde que preenchidos os demais requisitos legais e contratuais, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para afastar o entendimento em sentido contrário e restabelecer a sentença que rejeitou os embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o entendimento de que o pagamento antecipado é requisito de validade da Cédula de Produto Rural; restabelecida a sentença que rejeitou os embargos à execução; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o entendimento de que o pagamento adiantado da Cédula de Produto Rural é requisito de validade do título