AREsp 3019820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso é inepto e não pode ser conhecido, sendo aplicada multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ADÃO MARCIO ALVES SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos À Execução Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADÃO MARCIO ALVES SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo no recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça e consequências da inércia da parte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso é inepto e não pode ser conhecido, sendo aplicada multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.