AREsp 2996116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, decidindo que o título exequendo reúne certeza, liquidez e exigibilidade, e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ COSTA JÚNIOR; Exequente: C&F Mineração e Transporte LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ COSTA JÚNIOR

Agravante

C&F Mineração e Transporte LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 489, II, § 1º, IV, CPC/15)
  2. 2 Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 786 do CPC)
  3. 3 Dedução de pagamentos parciais determinada em decisão com trânsito em julgado e possível excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, decidindo que o título exequendo reúne certeza, liquidez e exigibilidade, e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não configurando, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.