AREsp 2959537 - DECISAO

AREsp 2959537 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não especificou de forma clara e precisa as omissões apontadas, incidindo a Súmula 284/STF por carência de fundamentação; além disso, os embargos à execução foram liminarmente rejeitados e transitados em julgado, de modo que a coisa julgada e a preclusão impedem novo pedido de extinção da execução, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo pedido de extinção da execução após coisa julgada
  2. 2 Efeito da preclusão sobre rediscussão de matérias não arguidas oportunamente
  3. 3 Requisitos de admissibilidade e fundamentação do recurso especial (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não especificou de forma clara e precisa as omissões apontadas, incidindo a Súmula 284/STF por carência de fundamentação; além disso, os embargos à execução foram liminarmente rejeitados e transitados em julgado, de modo que a coisa julgada e a preclusão impedem novo pedido de extinção da execução, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.