AREsp 2896705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o acórdão recorrido quanto à existência de título executivo líquido, certo e exigível seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a majoração da verba sucumbencial já havia sido reconhecida, afastando honorários recursais adicionais.

Parties
Agravante/recorrente: BRANDS-INC CONSULTORIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata Mercantil, Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos À Execução Duplicata Mercantil Título Executivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRANDS-INC CONSULTORIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo líquido, certo e exigível
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 15 da Lei 5.474/1968 para cobrança de duplicata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o acórdão recorrido quanto à existência de título executivo líquido, certo e exigível seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a majoração da verba sucumbencial já havia sido reconhecida, afastando honorários recursais adicionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.