AREsp 2717003 - DECISAO

AREsp 2717003 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas — validade da eleição de foro, exequibilidade do instrumento de confissão de dívida e regularidade da planilha de débito — foram analisadas pela instância anterior e que a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, concluiu-se que a confissão de dívida preenche os requisitos de título executivo extrajudicial e que a planilha demonstrou a atualização do débito.

Parties
Embargada: A Bem-Estar Toddo Centro de Saúde Ltda.; Sócia: Fabrícia Crispi Siqueira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Eleição De Foro, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos À Execução Confissão De Dívida Eleição De Foro Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A Bem-Estar Toddo Centro de Saúde Ltda.

Embargada

Fabrícia Crispi Siqueira Mendes

Sócia

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Exequibilidade do instrumento de confissão de dívida como título executivo extrajudicial
  3. 3 Regularidade da planilha/demonstrativo do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas — validade da eleição de foro, exequibilidade do instrumento de confissão de dívida e regularidade da planilha de débito — foram analisadas pela instância anterior e que a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, concluiu-se que a confissão de dívida preenche os requisitos de título executivo extrajudicial e que a planilha demonstrou a atualização do débito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º