REsp 2107286 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e o ponto central de preclusão quanto à desconsideração da personalidade jurídica, apto a sustentar a decisão, não foi impugnado de forma específica, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics: Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022, II, CPC, Arts. 50 CC E 795 CPC

Direito Processual Civil Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 283/stf Art. 1.022, Ii, CPC Arts. 50 CC E 795 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
2 Preclusão quanto à discussão sobre desconsideração da personalidade jurídica
3 Insuficiência de impugnação do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Orders

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.