AREsp 2648805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de declarar a inexigibilidade do título exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem assentou que as obrigações são autônomas e que os distratos decorreram do atraso nas obras, não o inverso, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUP ERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Mútuo Imobiliário, Coligação Funcional De Contratos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Título Extrajudicial Mútuo Imobiliário Coligação Funcional De Contratos Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUP ERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão de suposta coligação funcional entre contrato de mútuo e contratos de compra e venda
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 Determinação da causalidade entre atraso nas obras e distratos dos adquirentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de declarar a inexigibilidade do título exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem assentou que as obrigações são autônomas e que os distratos decorreram do atraso nas obras, não o inverso, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Incabível majoração dos honorários de advogado pela negativa de provimento ao agravo interno