AREsp 2794013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava deficiente na fundamentação, não demonstrando a ofensa aos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF); as questões deduzidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do RISTJ e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Ilegitimidade, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf Coisa Julgada Ilegitimidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial estava deficiente na fundamentação, não demonstrando a ofensa aos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF); as questões deduzidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015