AREsp 2352406 - ACORDAO

AREsp 2352406 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque para reformar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da quitação da nota promissória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (cópia do título, comprovante de depósito, endosso e depoimento do beneficiário), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que impede a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da CF.

Parties
Agravante: LINDOMAR GARCIA DE FREITAS; Beneficiário/endossatário: Benedito Aparecido Buzzeti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Nota Promissória, Quitação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Súmula 7/stj Reexame De Prova Nota Promissória Quitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR GARCIA DE FREITAS

Agravante

Benedito Aparecido Buzzeti

Beneficiário/endossatário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova para modificar decisão sobre quitação de nota promissória
  2. 2 Exigência de recibo ou apresentação da via original da nota promissória para comprovação de quitação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial via alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, CF diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para reformar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da quitação da nota promissória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (cópia do título, comprovante de depósito, endosso e depoimento do beneficiário), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que impede a admissão do recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.