AREsp 2972025 - ACORDAO

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A Corte não conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorre de análise do contexto fático-probatório (assinaturas, reconhecimento de firma, planilha de recebimento, desconto e repactuação), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CELIO JORGE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO CELIO JORGE RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo é líquido, certo e exigível diante de versões divergentes do contrato
  2. 2 Se é cabível o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Se a execução por parcelas posteriores compromete a liquidez do crédito

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorre de análise do contexto fático-probatório (assinaturas, reconhecimento de firma, planilha de recebimento, desconto e repactuação), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso haja prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...