AREsp 2648626 - ACORDAO

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A Corte local analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão, e o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo deve ser desprovido.

Parties
Intermediação De Agente Financeiro: BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Pessoa Jurídica Devedora (massa Liquidanda): Banco Royal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inexigibilidade Do Título
Direito Processual Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Inexigibilidade Do Título

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Intermediação De Agente Financeiro

Banco Royal

Pessoa Jurídica Devedora (massa Liquidanda)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Alegação de inexigibilidade do título executivo por falta de certeza e liquidez
  3. 3 Alegação de ausência de prova do cumprimento da obrigação (liberação do crédito contratado)

Ratio Decidendi

A Corte local analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão, e o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º