AREsp 2892759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo justificativa para a juntada dos documentos como novos nos termos do art. 435 do CPC/15 e porque a pretensão de reforma exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/insurgente: HP INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS E INSUMOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Juntada De Documentos Novos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Execução Embargos À Execução Juntada De Documentos Novos Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HP INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS E INSUMOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC/15)
  2. 2 Cabimento da juntada extemporânea de documentos e interpretação dos arts. 434 e 435 do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo justificativa para a juntada dos documentos como novos nos termos do art. 435 do CPC/15 e porque a pretensão de reforma exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter as conclusões do Tribunal de origem