AREsp 2850514 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de direito federal dependem do reexame do conjunto fático-probatório (culpa atribuída à devedora por ausência de margem consignável suficiente), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JANETE MAIA DOS SANTOS; Exequente: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadimplemento Contratual, Margem Consignável
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

JANETE MAIA DOS SANTOS

Agravante

Banco Bradesco S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por dever de informação (arts. 6º, III, e 14 do CDC)
  3. 3 Dever de averbação/averbação do contrato (art. 18 da Lei nº 1.046/50 e art. 8º do Decreto 4.840/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de direito federal dependem do reexame do conjunto fático-probatório (culpa atribuída à devedora por ausência de margem consignável suficiente), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.