REsp 2249356 - DECISAO

REsp 2249356 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou a decisão sobre as questões essenciais; a alegação de fato novo (cancelamento das CDAs) não foi prequestionada; as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão; o apensamento das execuções é previsto no art. 28 da LEF; as CDAs decorrentes de lançamento por homologação são exigíveis sem notificação prévia; não foi demonstrado pedido administrativo de compensação; e é legítima a utilização da SELIC para atualização e juros de mora.

Parties
Recorrente: PRITEFISA Tecelagem de Fios Sintéticos da Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reunião/apensamento De Execuções Fiscais (art. 28 Lef), Prequestionamento, Fato Novo (cancelamento De Cda), Lançamento Por Homologação, Compensação De Tributos, Taxa SELIC, Razões Dissociadas (súmula 284/stf), Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Reunião/apensamento De Execuções Fiscais (art. 28 Lef) Prequestionamento Fato Novo (cancelamento De Cda) Lançamento Por Homologação +4 more

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Parties

PRITEFISA Tecelagem de Fios Sintéticos da Amazônia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/embargos de declaração
  2. 2 fato novo – cancelamento das CDAs e prequestionamento
  3. 3 reunião/apensamento de execuções fiscais (art. 28 da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou a decisão sobre as questões essenciais; a alegação de fato novo (cancelamento das CDAs) não foi prequestionada; as razões recursais estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão; o apensamento das execuções é previsto no art. 28 da LEF; as CDAs decorrentes de lançamento por homologação são exigíveis sem notificação prévia; não foi demonstrado pedido administrativo de compensação; e é legítima a utilização da SELIC para atualização e juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.