AREsp 3034784 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC nem falta de enfrentamento de pontos essenciais; a agravante não comprovou a ciência inequívoca do condomínio sobre a transferência da unidade, de modo que a legitimidade passiva da Construtora não foi afastada nos termos do Tema 886/STJ; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial é inviável por ausência de indicação do dispositivo legal controvertido, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/embargante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A; Agravado/embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM PARADISO ALPINIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Tema 886/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Condominial Embargos À Execução Taxas Condominiais Ilegitimidade Passiva Tema 886/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante/embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM PARADISO ALPINIA

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da vendedora vs. responsabilidade do compromissário comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC nem falta de enfrentamento de pontos essenciais; a agravante não comprovou a ciência inequívoca do condomínio sobre a transferência da unidade, de modo que a legitimidade passiva da Construtora não foi afastada nos termos do Tema 886/STJ; a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de dissídio jurisprudencial é inviável por ausência de indicação do dispositivo legal controvertido, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.