AREsp 2962123 - DECISAO

AREsp 2962123 - DECISAO

Conhecer do agravo e declarar prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com as teses firmadas pelo STF e STJ acerca da incidência de juros moratórios e compensatórios nas desapropriações, por se tratar de matéria que exige adequação ao novo entendimento jurisprudencial e eventual reavaliação fático-probatória, nos termos da Súmula 7 e dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos À Execução, Desapropriação Por Interesse Social, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Temas Repetitivos, Juízo De Conformação, Execução
Processo Civil Processo Administrativo Embargos À Execução Desapropriação Por Interesse Social Juros Moratórios Juros Compensatórios Temas Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à apresentação de nova conta na execução
  2. 2 Incidência de juros compensatórios nas desapropriações e seus requisitos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e declarar prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com as teses firmadas pelo STF e STJ acerca da incidência de juros moratórios e compensatórios nas desapropriações, por se tratar de matéria que exige adequação ao novo entendimento jurisprudencial e eventual reavaliação fático-probatória, nos termos da Súmula 7 e dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado juízo de conformação à luz das Teses n. 126, 280, 281, 282, 1072 e 1073 do STJ e observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advertir que eventual agravo interno com o único propósito de rediscutir a devolução dos autos poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC