AREsp 2719186 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria reexame de questões fático-probatórias e da apreciação jurisdicional de requisitos de tutela provisória, hipótese em que incidem a Súmula nº 7/STJ e a Súmula nº 735/STF, vedando o conhecimento do recurso especial; ademais, não estava comprovada a garantia da execução exigida pelo §1º do art. 919 do CPC.

Parties
Agravante: JOSIVAL JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIVAL JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 aplicação da Súmula nº 735/STF às decisões que defere ou indefere liminar/tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria reexame de questões fático-probatórias e da apreciação jurisdicional de requisitos de tutela provisória, hipótese em que incidem a Súmula nº 7/STJ e a Súmula nº 735/STF, vedando o conhecimento do recurso especial; ademais, não estava comprovada a garantia da execução exigida pelo §1º do art. 919 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.