AREsp 2952458 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do inadimplemento contratual e da regularidade da cobrança; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, não se configurou cobrança indevida apta a ensejar repetição de indébito em dobro.

Parties
Agravante: ELIZETE RAMOS; Embargado: banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Empréstimo Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Embargos À Execução Empréstimo Consignado Negativa De Prestação Jurisdicional Repetição De Indébito Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELIZETE RAMOS

Agravante

banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inadimplemento contratual
  3. 3 Repetição de indébito (restituição em dobro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do inadimplemento contratual e da regularidade da cobrança; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, não se configurou cobrança indevida apta a ensejar repetição de indébito em dobro.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso