AREsp 3069674 - DECISAO

AREsp 3069674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação favorável à alegação de iliquidez demandaria reexame do conjunto fático-probatório já formado nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu que os documentos juntados atendiam aos requisitos do art. 784, X, do CPC/15, demonstrando identificação da dívida, dos valores e dos vencimentos.

Parties
Agravante: LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez De Título Executivo Extrajudicial, Execução De Contribuições Condominiais, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Execução Embargos À Execução Liquidez De Título Executivo Extrajudicial Execução De Contribuições Condominiais Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Liquidez de títulos executivos extrajudiciais referentes a contribuições condominiais
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Documentos necessários para atendimento do art. 784, X, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação favorável à alegação de iliquidez demandaria reexame do conjunto fático-probatório já formado nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu que os documentos juntados atendiam aos requisitos do art. 784, X, do CPC/15, demonstrando identificação da dívida, dos valores e dos vencimentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.