AREsp 2951197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, mantendo‑se assim a não admissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FMG COMÉRCIO DE FERRO LIGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cessão De Direitos Creditórios Com Coobrigação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos À Execução Cessão De Direitos Creditórios Com Coobrigação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FMG COMÉRCIO DE FERRO LIGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, mantendo‑se assim a não admissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.