AREsp 2599721 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, impedindo a compreensão da alegada violação legal (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido mesmo após embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC; por fim, majorou‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão: Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão: Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Não demonstração da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, impedindo a compreensão da alegada violação legal (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido mesmo após embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e a parte não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC; por fim, majorou‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º; observar a regra do art. 98, § 3º, do CPC em razão da gratuidade deferida na instância de origem