REsp 2199899 - ACORDAO

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Recurso especial não conhecido porque a alegação de excesso de execução não foi acompanhada da indicação do valor incontroverso e da memória de cálculo, conforme Súmula 83 do STJ; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7; por fim, a existência de óbices ao conhecimento pela alínea a impede o processamento pela alínea c sobre a mesma questão.

Parties
Recorrente: EVANDRO MALLMANN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negócios Jurídicos Bancários, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Perícia Contábil, Inexigibilidade Do Título, Revisão De Encargos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Embargos À Execução Negócios Jurídicos Bancários Excesso De Execução Memória De Cálculo Perícia Contábil Inexigibilidade Do Título Revisão De Encargos +2 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO MALLMANN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 917, § 4º, II, do CPC permite o processamento dos embargos por fundamento de inexigibilidade do título e revisão de cláusulas sem memória de cálculo
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 Se divergência jurisprudencial autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque a alegação de excesso de execução não foi acompanhada da indicação do valor incontroverso e da memória de cálculo, conforme Súmula 83 do STJ; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7; por fim, a existência de óbices ao conhecimento pela alínea a impede o processamento pela alínea c sobre a mesma questão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.