AREsp 2835258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência, extensão e liquidez do crédito cedido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento probatório do acórdão recorrido, caracterizando ausência de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SSOIL ENERGY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação De Créditos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Compensação De Créditos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SSOIL ENERGY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para compensação de créditos
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de dialeticidade recursal por não impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência, extensão e liquidez do crédito cedido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento probatório do acórdão recorrido, caracterizando ausência de dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em 2% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.