AREsp 2739314 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as razões do recurso especial não atacaram o fundamento autônomo de extinção (art. 485, IV, do CPC), justificando a aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF; a intimação pessoal é exigível apenas no caso de abandono da causa (Súmula n. 83 do STJ); e não havendo pronunciamento da Corte de origem nem embargos de declaração, não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: POWERTECH ENGENHARIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE GERADORES DE ENERGIA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.; Agravante: POWERTECH LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Óbices De Conhecimento Em Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos À Execução Óbices De Conhecimento Em Recurso Especial Súmulas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

POWERTECH ENGENHARIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE GERADORES DE ENERGIA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

POWERTECH LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF quanto à deficiência de fundamentação e impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Alegada omissão e contradição em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de intimação pessoal para extinção por abandono e aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as razões do recurso especial não atacaram o fundamento autônomo de extinção (art. 485, IV, do CPC), justificando a aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF; a intimação pessoal é exigível apenas no caso de abandono da causa (Súmula n. 83 do STJ); e não havendo pronunciamento da Corte de origem nem embargos de declaração, não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido que conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento