AREsp 2966163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões essenciais exigiam reexame de provas e valoração fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), havia fundamento autônomo do acórdão não impugnado especificamente sobre os reparos do imóvel (incidência da Súmula n. 283 do STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e inteiro teor dos paradigmas nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, e não se poderia usar acórdão do próprio tribunal como paradigma (Súmula n. 13 do STJ); por fim, não se impôs multa por litigância de má-fé nem a do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LBK TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: PATRICK AUGUSTO PICCOLI; Agravante: PAULO AUGUSTO PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios/sucumbenciais, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Reparos De Imóvel E Vistorias, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Honorários Advocatícios/sucumbenciais Liquidez E Certeza Do Título Executivo Reparos De Imóvel E Vistorias Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

LBK TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

PATRICK AUGUSTO PICCOLI

Agravante

PAULO AUGUSTO PICCOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução se lastreou em título sem liquidez e certeza por planilha genérica (arts. 783 e 803, I, do CPC).
  2. 2 Se é indevida a cobrança de reparos do imóvel sem vistorias formalmente documentadas e notificação (arts. 22, III, e 23, III, da Lei n. 8.245/1991).
  3. 3 Se a majoração dos honorários recursais para 15% desconsiderou os critérios do § 2º do art. 85 do CPC e foi automática.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões essenciais exigiam reexame de provas e valoração fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ), havia fundamento autônomo do acórdão não impugnado especificamente sobre os reparos do imóvel (incidência da Súmula n. 283 do STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e inteiro teor dos paradigmas nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, e não se poderia usar acórdão do próprio tribunal como paradigma (Súmula n. 13 do STJ); por fim, não se impôs multa por litigância de má-fé nem a do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.