AREsp 2684720 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025); Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quanto à ausência de enfrentamento da solidariedade, dos pagamentos sem proporcionalidade e das cláusulas contratuais.
2. 2 Se a compra de 100% das quotas impõe solidariedade entre os compradores com base nos arts. 112, 113, 264, 275, 283 e 884 do CC e se o afastamento da solidariedade configura enriquecimento ilícito.
3. 3 Se, à luz do art. 815 do CPC, o juiz deve suprir prazo inexistente para obrigação de fazer, afastando a iliquidez e tornando a obrigação exigível.

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais e afastou os vícios do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de questões fático-probatórias relativas à existência de solidariedade contratual e à dinâmica de pagamentos e, igualmente, para impedir a alteração da extinção da obrigação de fazer por iliquidez, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.