AREsp 2956237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, na petição de agravo em recurso especial, de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno, por preclusão e vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxa De Coleta De Resíduos (tcr), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Taxa De Coleta De Resíduos (tcr) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Preclusão Consumativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, na petição de agravo em recurso especial, de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno, por preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida