AREsp 3022373 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação da legislação federal não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a exigência da Súmula 211, sendo aplicável apenas se preenchidos os requisitos expressos (oposição de embargos de declaração com indicação da omissão, devolução ao Tribunal a quo e relevância/pertinência da matéria).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 em face da Súmula 211/STJ
  3. 3 Onerosidade de reexame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação da legislação federal não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a exigência da Súmula 211, sendo aplicável apenas se preenchidos os requisitos expressos (oposição de embargos de declaração com indicação da omissão, devolução ao Tribunal a quo e relevância/pertinência da matéria).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.