REsp 2213647 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que a extinção dos embargos ocorreu por perda superveniente do objeto (sentença sem resolução de mérito) e esse fundamento não foi rebatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e a reforma da decisão sem reexame de questões fáticas.

Parties
Exequente: União; Executada/embargante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Aplicação Do Art. 90, § 4º, Do CPC, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Aplicação Do Art. 90, § 4º, Do CPC Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Estado de Pernambuco

Executada/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC à hipótese de extinção dos embargos por perda superveniente do objeto decorrente de cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da deficiência recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que a extinção dos embargos ocorreu por perda superveniente do objeto (sentença sem resolução de mérito) e esse fundamento não foi rebatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e a reforma da decisão sem reexame de questões fáticas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou impossibilidade de redução dos honorários por aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF.