AREsp 2979788 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (cerceamento de defesa e requisitos das CDAs), o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; adicionalmente, questões suscitadas não restaram devidamente prequestionadas para fins de conhecimento do especial, nos termos da jurisprudência e do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município; Embargado: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Por Execução De Obra Sem Licença, Certidões De Dívida Ativa (cdas), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Multa Por Execução De Obra Sem Licença Certidões De Dívida Ativa (cdas) Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município

Recorrente

embargante

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade das CDAs por ausência de notificação pessoal do proprietário
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 123 do CTN em relação a obrigações de direito público
  3. 3 Alegada violação dos arts. 926, 489 §1º IV e VI, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (cerceamento de defesa e requisitos das CDAs), o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; adicionalmente, questões suscitadas não restaram devidamente prequestionadas para fins de conhecimento do especial, nos termos da jurisprudência e do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município.