AREsp 3017293 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra o reconhecimento de litispendência e sobre a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, circunstância vedada no âmbito restrito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu litispendência pela tríplice identidade e considerou a fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução (objeto Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Litispendência, Prejudicialidade, Prescrição Punitiva E Intercorrente, Fundamentação Da Sentença (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Aplicação Da Súmula 7/stj, Penalidade Aplicada Pelo TCU, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Litispendência Prejudicialidade Prescrição Punitiva E Intercorrente Fundamentação Da Sentença (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Aplicação Da Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução (objeto Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questões que demandam reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração de litispendência entre embargos à execução e mandado de segurança coletivo
  3. 3 Suficiência da fundamentação da sentença e dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra o reconhecimento de litispendência e sobre a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, circunstância vedada no âmbito restrito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que reconheceu litispendência pela tríplice identidade e considerou a fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.