REsp 2191226 - ACORDAO

REsp 2191226 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para admitir a cobrança dos honorários contratuais previstos no contrato, por entender que tais honorários se distinguem dos sucumbenciais e que, em contratos empresariais, respeitada a autonomia privada, não há bis in idem; as demais alegações não foram conhecidas ou foram rejeitadas por deficiência recursal, insuficiência probatória ou inovação recursal.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CANOAS SHOPPING CENTER - ANEXO III (CANOAS SHOPPING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato Atípico De Locação Em Shopping Center, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários De Sucumbência, Fundo De Promoção E Propaganda (fpp), Liquidez Do Título Executivo, Inovação Recursal, Pacta Sunt Servanda, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos À Execução Contrato Atípico De Locação Em Shopping Center Honorários Advocatícios Contratuais Honorários De Sucumbência Fundo De Promoção E Propaganda (fpp) Liquidez Do Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CANOAS SHOPPING CENTER - ANEXO III (CANOAS SHOPPING)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Liquidez do título executivo e exigência de documentos para encargos variáveis (art. 784, III, do CPC)
  3. 3 Inovação recursal e juntada intempestiva de documento (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para admitir a cobrança dos honorários contratuais previstos no contrato, por entender que tais honorários se distinguem dos sucumbenciais e que, em contratos empresariais, respeitada a autonomia privada, não há bis in idem; as demais alegações não foram conhecidas ou foram rejeitadas por deficiência recursal, insuficiência probatória ou inovação recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Admitir a cobrança dos honorários advocatícios contratuais previstos no ajuste, acumuláveis com os honorários de sucumbência.
  • Manter as demais conclusões do acórdão recorrido.