AREsp 2968137 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: RAÍZEN CENTRO-SUL S.A.; Terceira: VICK SERVIÇOS LTDA SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Serviços De Transporte De Carga, Impugnação Específica Das Razões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos À Execução Contrato De Prestação De Serviços De Transporte De Carga Impugnação Específica Das Razões Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

RAÍZEN CENTRO-SUL S.A.

Agravante

VICK SERVIÇOS LTDA SERVIÇOS

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial