AREsp 2953202 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada que a extinção da execução principal tornou prejudicados os embargos à execução e o cumprimento de sentença, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a mera discordância da parte com o resultado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: NACIONAL PECAS LATARIAS E ACESSORIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Execução, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Execução Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NACIONAL PECAS LATARIAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução principal prejudica ações incidentais dela dependentes, como embargos à execução e cumprimento de sentença
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada que a extinção da execução principal tornou prejudicados os embargos à execução e o cumprimento de sentença, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a mera discordância da parte com o resultado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial