AREsp 2963330 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o instrumento particular, assinado pelas partes e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC), que a menção ao CDI era irrelevante diante da atualização efetivamente aplicada na execução (Tabela do TJSP, juros e multa) e que não há vinculação do crédito à empresa em recuperação quando a confissão foi firmada exclusivamente por pessoas físicas sem demonstração no próprio título ou no acervo fático, sendo, ainda, inviável o reexame de fatos e cláusulas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim majorou-se honorários em 5% nos termos...

Parties
Embargante/executado (agravante No Agravo Em Recurso Especial): IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA; Embargante/executado (agravante No Agravo Em Recurso Especial): BEATRICE BOLLIGER ZURITA; Exequente/credor (ponente Das Contrarrazões): GILBERTO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Em Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Acórdão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada ao teto legal
Legal Topics
Embargos À Execução, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial (art. 784, III, Cpc), Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Atualização Pela CDI Vs. Atualização Pela Tabela Do Tribunal, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial (lei 11.101/2005), Óbices Sumulares (súmulas 5, 7, 176, 518/stj; Súmulas 284, 282/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Embargos À Execução Instrumento Particular De Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial (art. 784, Iii, Cpc) Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Atualização Pela CDI Vs. Atualização Pela Tabela Do Tribunal Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial (lei 11.101/2005) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Embargante/executado (agravante No Agravo Em Recurso Especial)

BEATRICE BOLLIGER ZURITA

Embargante/executado (agravante No Agravo Em Recurso Especial)

GILBERTO PEREIRA FILHO

Exequente/credor (ponente Das Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Em Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Acórdão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo afastavam os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (revolvimento de fatos e provas, falta de impugnação específica, vedação de alegação de violação a enunciado sumular)
  2. 2 Se o instrumento particular de confissão de dívida carecia de liquidez, certeza e exigibilidade por mencionar variação do CDI e por não indicar a origem do crédito
  3. 3 Se o crédito executado deveria submeter-se aos efeitos da recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005), com extinção da execução e habilitação do crédito no juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o instrumento particular, assinado pelas partes e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC), que a menção ao CDI era irrelevante diante da atualização efetivamente aplicada na execução (Tabela do TJSP, juros e multa) e que não há vinculação do crédito à empresa em recuperação quando a confissão foi firmada exclusivamente por pessoas físicas sem demonstração no próprio título ou no acervo fático, sendo, ainda, inviável o reexame de fatos e cláusulas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim majorou-se honorários em 5% nos termos...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada ao teto legal

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA e BEATRICE BOLLIGER ZURITA