REsp 2216766 - DECISAO

REsp 2216766 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre o pedido de limitação temporal da incidência do reajuste de 11,98% (pedido de limitação a janeiro de 1995), configurada violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise e decisão integral dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Exeqüentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Base De Cálculo De Reajuste, Limitação Temporal, Omissão Em Embargos De Declaração, Bis in Idem, Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Base De Cálculo De Reajuste Limitação Temporal Omissão Em Embargos De Declaração Bis in Idem Honorários

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Parties

União

Recorrente

Exeqüentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 11,98% sobre rubricas remuneratórias
  2. 2 Limitação temporal da incidência do reajuste (período a ser considerado)
  3. 3 Alegação de pagamento em duplicidade/enriquecimento sem causa (bis in idem)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre o pedido de limitação temporal da incidência do reajuste de 11,98% (pedido de limitação a janeiro de 1995), configurada violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise e decisão integral dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que analise e decida integralmente os embargos declaratórios de fls. 277/279.
  • Publique-se. Intimem-se.